Política de Privacidade

A Secretaria de Arte e Cultura da Prefeitura Municipal de Irecê/BA, na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados por meio do Portal da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), apresenta esta Política de Privacidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n. 13.709/2018).

Este documento descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos usuários do portal, bem como os direitos dos titulares de dados e os canais de contato disponíveis.

1. Dados Coletados

Podemos coletar as seguintes categorias de dados pessoais:

1.1. Dados de Cadastro

• Nome completo e nome social (quando informado);
• CPF ou CNPJ;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone;
• Endereço residencial ou comercial;
• Data de nascimento;
• Dados demográficos relevantes para os editais (autodeclaração étnico-racial, gênero, pessoa com deficiência).

1.2. Dados de Inscrição em Editais

• Informações do projeto cultural (descrição, cronograma, orçamento);
• Documentos comprobatórios (currículo, portfólio, certidões);
• Dados bancários para pagamento de prêmios ou fomento.

1.3. Dados de Navegação

• Endereço IP;
• Tipo de navegador e sistema operacional;
• Páginas acessadas e tempo de permanência;
• Cookies essenciais e de desempenho (veja a seção específica).

2. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Cadastro e autenticação de usuários no portal;
• Gestão de inscrições em editais de fomento à cultura;
• Análise de habilitação e avaliação de propostas culturais;
• Comunicação oficial sobre editais, resultados e recursos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante órgãos de controle;
• Transparência pública sobre projetos culturais apoiados (publicação de dados não sensíveis do proponente e do projeto);
• Melhoria contínua dos serviços do portal por meio de estatísticas anonimizadas.

3. Base Legal (LGPD — Art. 7)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Portal PNAB Irecê fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no Art. 7 da Lei 13.709/2018:

• Execução de políticas públicas (Art. 7, III) — A PNAB é uma política pública federal executada pelo município, e o tratamento dos dados é necessário para sua operacionalização;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7, II) — A prestação de contas perante órgãos de controle (TCM, CGU) exige o registro e a manutenção de dados dos proponentes;
• Consentimento (Art. 7, I) — Para dados não obrigatórios e cookies de desempenho, o consentimento do titular é solicitado de forma livre, informada e inequívoca;
• Interesse legítimo (Art. 7, IX) — Para fins estatísticos e de melhoria dos serviços, desde que resguardados os direitos fundamentais do titular.

4. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Órgãos de controle — Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério da Cultura, conforme exigências legais;
• Comissões de avaliação — Membros designados por portaria para analisar as propostas culturais;
• Transparência pública — Nome do proponente, título do projeto e valor aprovado serão publicados nos resultados oficiais, conforme exigência de transparência ativa.

Não comercializamos, alugamos ou compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou publicidade. Os dados não são transferidos para fora do território brasileiro.

5. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou vazamento, incluindo:

• Criptografia de senhas com algoritmo bcrypt;
• Conexões seguras via HTTPS/TLS;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) com diferentes níveis de permissão;
• Armazenamento seguro de documentos com URLs assinadas e tempo de expiração;
• Monitoramento de logs e auditoria de acessos;
• Validação e sanitização de todas as entradas de dados.

6. Direitos do Titular

Conforme os artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

• Confirmação e acesso — Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
• Correção — Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação — Solicitar o tratamento anonimizado, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade — Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação — Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação — Ser informado sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento — Revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento já realizado.

Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) pelos canais indicados na seção 8 deste documento.

7. Retenção de Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:

• Dados de inscrição em editais — Mantidos por no mínimo 10 (dez) anos, conforme exigência de órgãos de controle e prestação de contas;
• Dados de cadastro — Mantidos enquanto a conta estiver ativa ou pelo prazo legal de retenção aplicável;
• Dados de navegação — Mantidos por até 12 (doze) meses para fins estatísticos, sendo anonimizados após esse período;
• Dados para transparência pública — Mantidos por prazo indeterminado, conforme legislação de acesso à informação (Lei 12.527/2011).

8. Cookies

Utilizamos cookies para o funcionamento adequado do portal:

• Cookies essenciais — Necessários para o funcionamento básico do portal (autenticação, segurança, preferências de sessão). Não requerem consentimento;
• Cookies de desempenho — Utilizados para coletar estatísticas anônimas de uso. Requerem consentimento do usuário.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio do banner exibido no primeiro acesso ao portal.