Termos de Uso

Bem-vindo ao Portal da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) do município de Irecê/BA. Este portal é mantido pela Secretaria de Arte e Cultura da Prefeitura Municipal de Irecê e tem como finalidade viabilizar o acesso a editais de fomento à cultura, inscrições de projetos culturais e à transparência dos resultados.

Ao acessar e utilizar este portal, você concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma das condições aqui estabelecidas, recomendamos que não utilize os serviços disponibilizados.

1. Aceitação dos Termos

O uso do Portal PNAB Irecê implica a aceitação integral e irrestrita de todos os itens destes Termos de Uso, em sua versão mais recente. A Secretaria de Arte e Cultura reserva-se o direito de atualizar estes termos a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultar esta página periodicamente.

2. Uso do Portal

O Portal PNAB Irecê destina-se a:

• Publicação e consulta de editais de fomento à cultura no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc;
• Cadastro de proponentes (pessoas físicas, jurídicas e coletivos culturais) para submissão de projetos;
• Inscrição, acompanhamento e gestão de propostas culturais;
• Divulgação de resultados, habilitações e recursos;
• Transparência pública sobre projetos apoiados e valores destinados.

O usuário compromete-se a utilizar o portal de forma lícita, respeitando a legislação vigente, a moral, os bons costumes e a ordem pública. É vedado o uso do portal para fins ilegais, fraudulentos ou que possam causar danos a terceiros ou ao município de Irecê.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar funcionalidades restritas do portal (como inscrever projetos em editais), o usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas, incluindo CPF ou CNPJ conforme aplicável.

• O usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas no cadastro e nas inscrições;
• A senha de acesso é pessoal e intransferível, cabendo ao usuário sua guarda e sigilo;
• A Secretaria poderá suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos;
• O usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado neste portal — incluindo textos, imagens, logotipos, layouts, códigos-fonte e demais elementos visuais — é de propriedade da Prefeitura Municipal de Irecê ou de seus respectivos titulares, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

• É proibida a reprodução, distribuição ou modificação do conteúdo do portal sem autorização prévia;
• Os projetos culturais submetidos pelos proponentes permanecem de autoria de seus respectivos titulares, ressalvado o direito de divulgação pela Secretaria para fins de transparência pública;
• Os documentos oficiais dos editais (regulamentos, anexos e modelos) podem ser baixados e utilizados exclusivamente para fins de inscrição.

5. Responsabilidades

5.1. Da Secretaria de Arte e Cultura

• Manter o portal disponível e funcional, ressalvadas interrupções para manutenção ou por motivos de força maior;
• Garantir a segurança dos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018);
• Divulgar informações oficiais e atualizadas sobre os editais e seus resultados.

5.2. Do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Respeitar os prazos estabelecidos nos editais;
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;
• Responder por quaisquer danos decorrentes do uso indevido do portal.

6. Limitação de Responsabilidade

A Secretaria de Arte e Cultura não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções temporárias no acesso ao portal, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior. O portal é fornecido “como está”, sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Recomenda-se que o usuário não deixe para realizar inscrições nos últimos momentos antes do encerramento dos prazos.

7. Alterações nos Termos

A Secretaria de Arte e Cultura poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação nesta página. O uso continuado do portal após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos. Recomendamos a consulta periódica desta página.

8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Irecê, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer questões oriundas da utilização deste portal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.